Aviso Legal – Crossmart

Este Aviso Legal tem por finalidade informar o usuário acerca dos aspectos legais relacionados ao uso do site, produtos comercializados e responsabilidades da plataforma Crossmart, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), a Lei do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/13), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18) e normas da Receita Federal aplicáveis a importações via Remessa Conforme.

1. Natureza da Plataforma

A Crossmart é uma plataforma de marketplace que intermedeia operações entre consumidores brasileiros e vendedores independentes, situados em sua maioria no exterior.

A Crossmart não é proprietária dos produtos ofertados, tampouco os armazena ou transporta. A atuação da plataforma limita-se à intermediação digital, gestão de pagamentos e suporte de atendimento ao cliente, nos termos do artigo 49-A do CDC.

2. Responsabilidade sobre Produtos e Conteúdo

As informações disponibilizadas sobre os produtos (descrições, imagens, especificações, origem, disponibilidade) são de responsabilidade dos vendedores parceiros.

A Crossmart não se responsabiliza por divergências técnicas, erros de descrição, falhas funcionais, vícios ocultos ou inadequação de produtos às finalidades específicas do consumidor, salvo nos casos em que houver omissão dolosa, conforme previsto no CDC.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, layout, logotipo, vídeos e código-fonte) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada sua cópia, reprodução ou modificação sem autorização formal, nos termos da Lei 9.610/98.

4. Tributação e Logística

As remessas são realizadas por vendedores que operam sob o programa Remessa Conforme. A tributação federal é paga antecipadamente no checkout, conforme o Inciso VIII, Art. 2º da IN RFB nº 2.146/2023.

Excepcionalmente, a Receita Federal poderá reavaliar ou aplicar tributos complementares. Nestes casos, o pagamento de eventuais taxas adicionais é de responsabilidade exclusiva do consumidor.

5. Limitação de Responsabilidade

A Crossmart não será responsabilizada, direta ou indiretamente, por:

• Erros, omissões ou falhas dos fornecedores/vendedores
• Danos causados por uso incorreto, instalação inadequada ou modificação dos produtos
• Incompatibilidade técnica dos produtos com equipamentos do consumidor
• Eventuais perdas financeiras, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de atrasos ou extravios
• Erros de digitação, falhas sistêmicas, bugs ou indisponibilidades temporárias do site

6. Devoluções e Categorias Sensíveis

Produtos de uso íntimo (como vibradores e estimuladores), roupas íntimas, cosméticos abertos, componentes de computador com lacre violado e produtos sensíveis de instalação técnica somente serão aceitos para devolução caso estejam lacrados, sem uso e com embalagem original preservada, conforme definido na Política de Devolução e Reembolso.

7. Jurisdição e Foro

Eventuais disputas decorrentes do uso da plataforma serão resolvidas preferencialmente de forma extrajudicial. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

8. Contato e Suporte

Para qualquer solicitação relacionada a este aviso, entre em contato com nossa equipe jurídica ou de atendimento:
E-mail: contato@crossmart.com.br

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Crossmart – Plataforma segura e responsável, operando com base na legislação brasileira de comércio eletrônico e defesa do consumidor.